Por falta de acordo, o Senado adiou na noite desta terça-feira (19) a votação da medida provisória (MP) que muda as regras de incentivos fiscais concedidos por governos estaduais. A expectativa agora é que a proposta seja votada na sessão desta quarta (20). Na prática, a MP acaba com a renúncia fiscal federal gerada por incentivos dados pelos estados por meio da subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A matéria está entre as prioridades do governo para perseguir a meta de déficit zero em 2024. O Ministério da Fazenda estima que as novas regras tenham o potencial de arrecadar cerca de R$ 35 bilhões no próximo ano. O Congresso Nacional precisa votar a MP até o dia 7 de fevereiro de 2024, para que ela não perca a validade.
• Clique aqui e receba as notícias do R7 no seu WhatsApp
• Compartilhe esta notícia pelo WhatsApp
• Compartilhe esta notícia pelo Telegram
• Assine a newsletter R7 em Ponto
Geralmente, os estados oferecem esses incentivos para atrair investimentos de empresas, e eles acabam não entrando na base de cálculo dos impostos federais. Pela proposta, a partir de 2024 esse tipo de incentivo seria substituído por créditos fiscais, e as empresas entrariam na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Durante a discussão no plenário, senadores ligados à oposição questionaram um trecho do texto que permite a cobrança retroativa dos impostos devidos pelas empresas, referente aos cinco anos anteriores.
“Estamos depondo contra nós mesmos, nós estamos aumentando a tributação, quebrando um pacto e definindo de forma clara que as empresas que investirem em determinado estado da federação foram enganadas pelo governo federal”, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
Para o senador Marcos Rogério (PL-TO), a medida vai na contramão da segurança jurídica. "Teremos a aplicação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre benefícios regionais. Na prática, isso resultaria na redução de 34% nos incentivos oferecidos, tornando a atividade industrial mais cara e desencorajando a permanência em estados com a infraestrutura precária."
Diante dos questionamentos, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu o adiamento da sessão, para buscar "esclarecimentos" com o Ministério da Fazenda. "Todo esse esforço que estou fazendo é no afã de conseguir mais votos, especialmente dos colegas da oposição", declarou.