O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os estados para compensar as perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. O dispositivo prevê uma compensação de R$ 27 bilhões da União às unidades federativas, incluindo o Distrito Federal, por causa da mudança do imposto sobre combustíveis e reduz gastos com o piso da saúde neste ano.
O projeto foi um acordo costurado entre o governo federal, os estados e os municípios. Prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a unidades da federação e cidades decorrentes da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, seja por repasses diretos do Tesouro, seja por abatimento de dívidas. O valor seria pago em 2024.
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O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
"Vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro", disse Lula em um vídeo publicado numa rede social. "Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023", acrescentou.
A sanção, conforme classificou o presidente, "demonstra o compromisso do governo federal em continuar promovendo o crescimento da economia, equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados".
O projeto foi aprovado no Senado no início de outubro e não teve nenhuma alteração em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados.