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STF derruba mudanças nos critérios de sobras eleitorais; decisão não atinge mandatos atuais

Ministros analisaram três ações apresentadas por partidos políticos; o que foi decidido valerá para casos semelhantes 

Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília

STF derruba mudanças na lei sobre sobras eleitorais
STF derruba mudanças na lei sobre sobras eleitorais STF derruba mudanças na lei sobre sobras eleitorais (Rosinei Coutinho/SCO/STF - 14.9.2023)

Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu derrubar nesta quarta-feira (28) mudanças na legislação eleitoral em relação aos critérios para distribuição de vagas das chamadas "sobras eleitorais" nas eleições municipais. Os ministros decidiram ainda que o entendimento deverá ser aplicado a partir deste ano.

Os ministros analisaram três ações apresentadas por partidos políticos sobre sobras eleitorais. O caso tem repercussão geral, ou seja, o que foi decidido valerá para casos semelhantes em outros tribunais.

O ministro Nunes Marques disse que o sistema atual "restringe o pluripartidarismo". O recém-empossado Flávio Dino avaliou que a lei atual" ultrapassou a essência do sistema proporcional e sacrificou a representação das minorias".

Já o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso disse que "a lei é ruim", mas não inconstitucional.

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Entendimentos passados

Na semana passada, o ministro André Mendonça votou para negar os pedidos das ações. Para ele, é inconstitucional a sistemática que exclui da divisão das sobras partidos que não alcançaram o quociente eleitoral.

Em abril de 2023, o relator do caso no STF, o agora ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, votou para que todos os partidos e candidatos participasseem da distribuição das "sobras" a partir de 2024. Em seu voto, o então magistrado disse que "a norma atual restringe a pluralidade dos partidos políticos, limitando a eleição de seus representantes".

Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes defenderam que a aplicação ocorresse já em relação ao pleito eleitoral de 2022.

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