Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a instalação de câmeras nos uniformes de policiais do Rio de Janeiro — com a finalidade de reduzir letalidade policial. A decisão foi tomada no julgamento de uma liminar expedida pelo ministro Edson Fachin em 2020 que proibiu a realização de operações policiais em favelas cariocas durante o período de pandemia.
Além das câmeras, o Supremo validou a criação do Observatório de Polícia Cidadã, para monitorar as ações policiais no estado. A Corte determinou também que operações que registrem a morte de crianças e adolescentes tenham prioridade na investigação. As ações policiais devem ocorrer somente durante o dia e fica vedada a invasão de domicílios no período noturno.
A instalação dos equipamentos deve ser feita em até 180 dias. As câmeras devem ter capacidade de coletar áudio e vídeo e armazenar os arquivos para, se necessário, avaliação posterior. As viaturas também devem ter câmeras instaladas. Deve ser adotado o uso de GPS, ou seja, equipamento de localização em tempo real, para uso das forças policiais.
Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça foram contra a decisão que obriga a instalação das câmeras. Durante o julgamento, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, destacou que o estado do Rio já comprou os equipamentos, mas ainda não instalou. Ele ressaltou que o Tribunal de Contas do estado tinha sustado o processo, mas liberou em seguida.
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Mesmo assim, de acordo com Fux, foi importante o Supremo manter a decisão para monitorar a situação. A polícia deve usar o uso proporcional da força, de acordo com o entendimento da Corte.