Brasília STF marca para 28 de março audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet

STF marca para 28 de março audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet

A realização da discussão permitirá que o tribunal escute especialistas e representantes do poder público

  • Brasília | Gabriela Coelho, Do R7, em Brasília

A realização da audiência pública permitirá que o tribunal escute especialistas e representantes do poder público

A realização da audiência pública permitirá que o tribunal escute especialistas e representantes do poder público

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) fará em 28 de março uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet relativas à responsabilidade e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou disseminar notícias falsas. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux convocaram a reunião. 

A audiência pública permitirá ao tribunal escutar especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil para ter mais informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a questão. 

O tema, relatado pelo ministro Dias Toffoli, teve repercussão geral reconhecida. Ou seja, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por outros tribunais. O recurso foi apresentado por uma rede social contra decisão judicial que determinou a exclusão de um perfil falso e o fornecimento do IP de onde foi gerado o acesso.

O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

A ação sob relatoria do ministro Luiz fux foi apresentada por outra empresa de tecnologia. O tema de fundo é decisão que reconheceu lesão à honra e à imagem de uma pessoa na criação de uma comunidade em uma rede de relacionamentos e que impôs ao provedor responsável pela manutenção do serviço o dever de indenizar.

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