O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nessa terça-feira (30) uma regra que permite classificar informações de viagens de autoridades em aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira) como sigilosas, por “motivos de segurança”. A decisão de “esconder” voos beneficia o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e o procurador-geral da República.
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Segundo a Corte, a divulgação dos dados pode colocar em risco a segurança de instituições e “altas autoridades”, mesmo depois de as viagens terem sido realizadas. Voos de ministros de Estado não estão incluídos na nova regra.
O julgamento ocorreu a partir de uma solicitação da deputada federal Bia Kicis (PL-RJ), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a utilização de aeronaves da FAB por ministros do governo e outras autoridades. Na ocasião, também foi aprovada uma auditoria para analisar “a legalidade, a economicidade e a eficiência no uso dos aviões”.
A solicitação recebida pelo tribunal é composta por dois requerimentos dos deputados federais Junio Amaral (PL-MG) e Evair Vieira de Melo (PP-ES), aprovados, no fim do ano passado, pelo colegiado presidido por Kicis, aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nos documentos, são requeridos transparência das operações dos aviões da FAB, por meio da realização de auditoria, e dados que indiquem a existência de critérios que justificam o uso dos jatinhos, a prestação de contas das despesas dos voos e os fundamentos de “viagens de natureza pessoal das autoridades”.
O pedido cita que o atual ministro do STF Flávio Dino, enquanto ministro da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teria realizado voos em jatos da FAB com caráter pessoal para o Maranhão e questiona se “há justificativas documentadas para os deslocamentos pessoais do ministro”.
Até agosto de 2023, o ex-governador do Maranhão foi para São Luís de jato da FAB 12 vezes, sendo dez delas sem o cumprimento de agenda oficial. Procurada, a assessoria de Dino disse que as viagens de FAB visavam preservar a “segurança física e moral” dele.
No documento, há ainda perguntas sobre os critérios para a solicitação de apoio aéreo da FAB sob a afirmação de que Dino também teria solicitado ao Ministério da Defesa, em fevereiro de 2023, apoio para que magistrados do STF pudessem utilizar os aviões da FAB. A justificativa seria o recebimento de ameaças, principalmente depois dos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro daquele ano, em Brasília.
O TCU afirma que a divulgação da lista dos passageiros de voos realizados pela FAB foi suspensa pelo tribunal para “preservar a segurança das altas autoridades”.
Segundo a decisão, a “ampliação da transparência na divulgação dos passageiros transportados com os Ministros de Estado” solicitada pelo Congresso foi negada a partir da aplicação do artigo 23 da Lei de Acesso à Informação, que estabelece que são “passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares”.
O TCU diz que o “sigilo para fins de ampla divulgação à sociedade” não afasta o acesso à informação pela Corte, que pode realizar fiscalizações e requerer dados. Também foi reiterado pelo presidente do Tribunal, Bruno Dantas, que a autoridade, ao fazer um pedido de apoio aéreo à FAB, deve “informar as razões de segurança que justificam a requisição da aeronave”.
Atendendo a uma parte da solicitação, a Corte deu um prazo de 15 dias para a Aeronáutica enviar à Corte documentos sobre a utilização de aeronaves da Força Aérea para deslocamento de autoridades. As informações serão utilizadas para avaliar os gastos com o tipo de transporte que, segundo os parlamentares, “poderiam ser mais equilibrados e adequados se utilizada a aviação comercial”.