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TSE acertou com regra de cassação a político que usar IA de forma indevida nas eleições, diz Moraes

Presidente do tribunal diz que aplicação de multa não é suficiente para candidatos que fizerem uso negativo de inteligência artificial

Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

Moraes critica uso irregular de IA nas eleições
Moraes critica uso irregular de IA nas eleições Moraes critica uso irregular de IA nas eleições (Gustavo Moreno/SCO/STF - 28.2.2024)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, disse nesta sexta-feira (1º) que a corte agiu corretamente ao aprovar uma regra que prevê a cassação do registro ou do mandato dos políticos que fizerem uso irregular de inteligência artificial (IA) durante o processo eleitoral. A medida passa a valer a partir do pleito municipal deste ano, que será realizado em outubro.

"O TSE entendeu, e ao meu ver corretamente, que não bastaria só aplicação de multa. Alguém se utiliza da inteligência artificial para deturpar todo o conteúdo, a palavra do seu adversário, ganha a eleição e depois só vai ser multado? Não. Vai ser multado e vai perder o mandato. Isso é muito importante que todos os partidos políticos, candidatos e candidatas, saibam de antemão", afirmou Moraes, em entrevista à imprensa durante evento em Buenos Aires, na Argentina.

O presidente do TSE disse que a inteligência artificial não é maléfica, mas alertou que quem manipula essa ferramenta pode usá-la de forma indevida. "A utilização da inteligência artificial, o mecanismo da inteligência artificial, por si só, não é maléfico. Quem deturpa isso é o ser humano ao utilizar a inteligência artificial, seja para deturpar áudio, seja para deturpar vídeo", comentou.

"Aqueles que se utilizarem de inteligência artificial para deturpar mensagens, que não avisarem o eleitor e a eleitora [de que se trata de um conteúdo gerado por inteligência artificial], terão seu registro cassado, e se já tiverem sido eleitos, terão seus mandatos cassados", completou.

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No fim de fevereiro, o TSE regulamentou o uso da inteligência artificial na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos. Entre as normas estabelecidas pelo tribunal, está a de que proíbe a utilização, na propaganda eleitoral, "de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral", sob pena de caracterizar abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando cassação do registro ou do mandato.

A corte validou a regulação do uso da inteligência artificial com a restrição à utilização de chatbots para intermediar a comunicação da campanha e a vedação absoluta de uso de deep fake — criação de vídeos e áudios falsos por meio de inteligência artificial. Segundo o TSE, a inteligência artificial só pode ser usada em campanhas quando houver aviso explícito de seu uso.

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O tribunal decidiu, ainda, pela regulação dos provedores, como a adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.

Provedores serão responsabilizados se não retirarem imediatamente conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, antidemocráticos, racistas e homofóbicos.

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