Tribunal de Contas aprova privatização da ES Gás
A votação da matéria na Corte aconteceu na última quinta-feira (02), sendo aprovada à unanimidade de votos
Folha Vitória|Do R7
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) aprovou o processo de desestatização da ES Gás, empresa estatal criada para a distribuição de gás canalizado, em sucessão à BR Distribuidora.
Segundo as informações divulgadas pela Corte nesta sexta-feira (03) todos os conselheiros foram favoráveis à medida.
A relatoria do processo ficou por conta do conselheiro Rodrigo Coelho que, em seu voto, determinou ao secretário estadual de Desenvolvimento que providencie alterações em determinados itens antes da publicação do edital.
Um dos itens citados pelo conselheiro, trata da vedação de participação de empresas em recuperação judicial no certame.
Outro ponto abordado por Coelho foi a recomendação ao secretário de Desenvolvimento para que seja refeito o cálculo de despesa com pessoal próprios, a estimativa de custo com serviços de terceiros e o prazo para a apresentação de propostas – tornando-o maior que os 15 dias previstos inicialmente.
O Processo
Em agosto do ano passado teve início o processo nº 7203/2022, que tinha como objetivo fazer a análise quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de modo a apontar eventuais inconformidades ou impropriedades que pudessem macular a segurança jurídica, competitividade, legalidade e economicidade da licitação.
Durante o processo foram feitas diversas solicitações de esclarecimentos para os responsáveis pela empresa até que pudesse se chegar à decisão.
A ES Gás foi constituída em julho de 2019 e, em 2021, foi firmado pelo BNDES, pelo Estado e pela BR Distribuidora um contrato de estruturação de projetos para prestação de serviços técnicos de apoio, avaliação e estruturação do projeto de desestatização da empresa.
No mesmo ano, a Lei nº 11.507/2021 autorizou a alienação total ou parcial do controle acionário, ações ordinárias e preferenciais de titularidade do Estado na companhia. Uma das justificativas apresentadas para a desestatização da ES Gás foi a maior flexibilidade e agilidade na tomada de decisões, sem a necessidade de manutenção de alguns órgãos internos e regras de controle inerentes a uma empresa estatal.