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CCJ aprova papel da União para legislar sobre defesa e segurança cibernética

A Comissão de Constituição...

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Momento MT|Do R7


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que atribui à União a tarefa de legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética. O texto do senador Eduardo Gomes (PL-TO) recebeu relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue para o Plenário.

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