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Comissão aprova compensação em dobro para o consumidor em caso de descumprimento de oferta

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de compensação direta...

Momento MT

Momento MT|Do R7

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir oferta, apresentação ou publicidade que tenha feito.

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Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.

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