Projeto de Lei propõe acesso a dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher

Momento MT|Do R7

08/03/2024 - 14h30 (Atualizado em 19/04/2024 - 23h20)

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O Projeto de Lei 248/24 obriga os órgãos públicos a facilitarem o acesso para consulta – pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher – dos dados armazenados em seus sistemas relativos à violência doméstica e familiar, além de outros crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça.

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