Projeto de Lei propõe tornar crime de assassinato contra segurança privado como hediondo
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Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 5744/23 classifica como crimes hediondos o homicídio e a lesão corporal de natureza gravíssima quando a vítima for segurança privada, desde que no exercício da função ou em decorrência dela.
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