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Proposta de emenda para incluir segurança alimentar na Constituição será discutida em sessão

A proposta de emenda à Constituição que inclui a segurança alimentar e nutricional...

Momento MT|

A proposta de emenda à Constituição que inclui a segurança alimentar e nutricional no conceito de direito social à alimentação terá a sua primeira sessão de discussão nesta quarta-feira (28), a partir das 14h. A PEC 17/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado.

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