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Proposta inovadora garante participação da mãe na escolha do nome do bebê

O Projeto de Lei 487/24 estabelece regra para...

Momento MT|

O Projeto de Lei 487/24 estabelece regra para garantir que nome dado a recém-nascido tenha concordância da mãe. Pelo texto, se o registro for feito somente pelo pai, será exigido documento assinado pela mãe concordando com o nome e o sobrenome dados à criança.

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