Proposta inovadora visa beneficiar militares com familiares com deficiência
O Projeto de Lei 564/24 concede...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 564/24 concede carga horária reduzida ao militar estadual com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, se comprovada a necessidade por uma junta médica. Os entes federativos deverão providenciar a regulamentação da medida.
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