Regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo: o embate entre autonomia e direitos trabalhistas

Motoristas de aplicativo se dividiram...

Momento MT|Do R7

21/03/2024 - 17h30 (Atualizado em 20/04/2024 - 00h14)

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Motoristas de aplicativo se dividiram em relação ao Projeto de Lei Complementar 12/24, encaminhado ao Congresso pelo governo, que garante à categoria um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como carga horária e jornada de trabalho. O projeto foi discutido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara nesta quinta-feira (21).

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