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Projeto de Lei propõe proibir cobrança pelo uso do ar-condicionado por motoristas de aplicativo

Edital Concursos Brasil|

Motorista de uber
Motorista de uber Motorista de uber (Edital Concursos Brasil)

Um projeto de lei (PL) visa proibir os motoristas de aplicativo de cobrarem valores adicionais durante as corridas para ligarem o ar-condicionado. Segundo o PL 128/24, os motoristas que forem flagrados desrespeitando a norma, deverão arcar com uma multa no valor de um salário mínimo, estabelecido atualmente em R$ 1.412.

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