O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral, defendeu nesta quarta-feira (30), no STF (Supremo Tribunal Federal), a venda das refinarias da Petrobras. Para ele, uma decisão da própria Corte já garante autonomia empresarial das estatais para criar, extinguir ou alienar subsidiárias
A manifestação do AGU vai em linha com a posição da PGR (Procuradoria-Geral da República), que pede a suspensão da ação que tenta barrar o plano de venda das refinarias da estatal em tramitação no STF.
Após as sustentações orais, o julgamento sobre as refinarias foi suspenso na Corte e será retomado nesta quinta-feira (1º), às 14h, com o voto do relator, ministro Edson Fachin.
"O Termo de Compromisso de Cessação de Prática no Cade implica a venda de oito refinarias, metade das que a Petrobras possui, mantendo as mais rentáveis, sem desfavorecer quaisquer regiões do país”, pontuou Levi.
O termo em questão prevê a alienação da Refinaria Abreu e Lima (RNEST); da Unidade de Industrialização de Xisto (SIX); da Refinaria Landulpho Alves (RLAM); da Refinaria Gabriel Passos (REGAP); da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR); da Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP); da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN); da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR) e seus respectivos ativos de Transporte.
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, afirmou que o Ministério Público não identificou nos processos tocados pela estatal uma contradição com o que foi decidido no ano passado pela Corte. À época, o STF decidiu que a venda de subsidiárias não precisa passar pelo Legislativo, diferente da alienação da empresa-mãe.
Jacques argumentou também que o processo de venda dessas unidades de refino acontece em "estrita obediência" ao artigo da Constituição, segundo o qual as estatais devem se sujeitar ao regime jurídico de empresas privadas. "Se uma grande empresa pode desinvestir, também pode a Petrobras desinvestir de acordo com o que a Corte já sinalizou", disse Jacques.
Levi explicou que o objetivo do modelo de subsidiária adotado pela Petrobras é tornar a transição mais robusta, e salientou que a abordagem foi validada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).