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Governo abre caminho para regulamentar as moedas digitais no Brasil

CVM afirma que emissores e a oferta pública de criptomoedas, tokens e NFTs estarão sujeitos à regulamentação

Economia|

Token será considerado valor quando apresentar os critérios definidos pela CVM
Token será considerado valor quando apresentar os critérios definidos pela CVM Token será considerado valor quando apresentar os critérios definidos pela CVM

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários), vinculada ao Ministério da Economia, emitiu nesta terça-feira (11) uma parecer de orientação sobre criptoativos, numa primeira abordagem do regulador do mercado brasileiro de capitais para regular emissões e negociações de ativos digitais.

Segundo o documento, a tokenização de ativos não está sujeita à prévia aprovação ou registro da CVM, mas emissores e a oferta pública dos tokens estarão sujeitos à regulamentação, assim como a administração de mercado organizado.

Para o xerife do mercado, um token será considerado valor quando representar algum dos valores mobiliários previstos da regulação ou nos casos contratos de investimento coletivo.

Inicialmente, a CVM adotará abordagem que classificara a análise dos ativos digitais em três categorias: token de pagamento, que replica as funções de moeda; token de utilidade, usado para comprar certos produtos e serviços; e token referenciado a ativo, tangíveis ou intangíveis tais como as chamadas stablecoins e os NFTs.

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No documento, o regulador afirmou ainda que adotará medidas legais para prevenir e punir violações às leis e regulamentos do mercado de valores mobiliários, e que aprofundará a análise do tema podendo regular esse mercado, se entender necessário.

"O parecer tem caráter de recomendação e orientação ao mercado, com o objetivo de garantir maior previsibilidade e segurança", afirmou o presidente da CVM, João Pedro Nascimento.

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