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JR 24H
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TST define novos limites para bloqueio da CNH e cartão de devedores

Medida deverá ser adotada de forma excepcional, decidiu o tribunal

Boletim JR 24H|Do R7


O Tribunal Superior do Trabalho definiu os limites para bloqueio da CNH e do cartão de crédito de devedores. Os ministros foram unânimes em entender que essas medidas devem ser adotadas de forma excepcional. Em fevereiro, o STF decidiu autorizar que juízes determinem medidas mais duras contra inadimplentes.

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