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Reforma nas normas de parcelamento de imóveis rurais em pauta

  O CRECI-MT, sob a liderança do presidente Claudecir Conttreira, tem desempenhado um papel fundamental na articulação para a aprovação...

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Momento MT|Do R7

O CRECI-MT, sob a liderança do presidente Claudecir Conttreira, tem desempenhado um papel fundamental na articulação para a aprovação do Projeto de Lei 6088/2023. Esta proposta, que tramita atualmente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), busca reformar a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e estabelecer a fração mínima de parcelamento de imóveis rurais em cinco mil metros quadrados.

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