Câmara de Contagem (MG) vota novo Plano Diretor na semana do aniversário da cidade

A Câmara Municipal de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, vota, em segundo turno, o novo Plano Diretor nesta sexta-feira (1º). A decisão acontece na semana em que a cidade completa 112 anos, nesta quarta-feira (30).

O Projeto de Lei Complementar 028/2022, que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, aborda o uso, ocupação e parcelamento do solo, bem como o zoneamento da cidade, mobilidade, meio ambiente, atividades econômicas e habitação.

A atual proposta adianta a revisão do Plano Diretor, que acontece a cada 10 anos. A próxima seria em 2028. No entanto, o plano anterior, aprovado em 2017, sofreu bloqueios na Justiça devido a irregularidades. O novo projeto passou por debates, com participação popular, e chegou ao plenário neste mês.

Em reunião extraordinária no dia 18, o Plano foi aprovado em primeiro turno, com quatro votos contrários. Junto com ele, foi aprovado o relatório da Comissão Especial da Câmara, que aglutina uma série de propostas de alteração ao texto. O projeto seria apreciado em segundo turno nesta terça-feira (29), junto com emendas individuais, mas teve sua votação adiada para sexta-feira (1º).

Entre os pontos questionados judicialmente no plano anterior, está a implementação de empreendimentos imobiliários na Área de Proteção Ambiental (APA) de Vargem das Flores. A ideia é que estas construções sejam impedidas. Para isso, uma das principais medidas propostas é o retorno da Zona Rural – em 25% do território de Contagem –, que havia sido extinta na última revisão.

“Trabalhamos muito para entregar um Plano Diretor que respeite os aspectos mais importantes da cidade, incluindo o meio ambiente, os nossos mananciais e áreas verdes, e que garanta a segurança jurídica e o nosso crescimento ordenado sustentável”, destaca o presidente da Câmara, Alex Chiodi.

Se aprovado, o projeto segue para sanção da Prefeitura. E, em caso de veto, volta para nova rodada de votação na Câmara.

Veja algumas mudanças propostas pelo Plano Diretor:

- Prevê o retorno da Macrozona Rural em 25% do território da cidade, para impedir intervenções danosas ao meio ambiente;

- Mantém as regras de preservação da APA Vargem das Flores e impede a passagem do Rodoanel Metropolitano nessa área;

- Estabelece o Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico 1 e o pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

- Utiliza os recursos da outorga onerosa para criar e manter o Fundo Municipal de Habitação;

- Propõe Áreas de Diretrizes Especiais (ADE) Centralidade, que propõe o desenvolvimento de centros urbanos já existentes, promovendo dinamização econômica e o adensamento populacional, aproveitando a localização e a infraestrutura já instalada;

- Implantação do Plano de Bairro, com autogestão de recursos para execução de melhorias locais;

- Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que consiste no levantamento prévio dos impactos positivos e negativos de novos empreendimentos, com a publicação dos resultados no site da Prefeitura;

- Institui o Pagamento de Serviços Ambientais (PSA), que prevê a remuneração de pessoas ou organizações que colaboram para a preservação ambiental;

- Cria o Fundo Municipal de Proteção Animal Misto com a participação do poder público e da sociedade civil, destinando recursos para socorrer os animais em situação de rua acidentados ou abandonados;

- Forma o Observatório da Cidade, com plataforma digital para acompanhamento das metas e indicadores, dando transparência à execução do Plano Diretor.