Minas Gerais Justiça proíbe protestos contra a Reforma da Previdência em Minas

Justiça proíbe protestos contra a Reforma da Previdência em Minas

Decisão atende a pedido do Governo de Minas e da Assembleia Legislativa e proíbe que manifestantes "obstruam vias" durante a tramitação do projeto

Pedido partiu do Executivo e do Legislativo e foi acatado pela Justiça

Pedido partiu do Executivo e do Legislativo e foi acatado pela Justiça

Divulgação/ALMG/Willian Dias

O Governo de Minas e a Assembleia Legislativa pediram à Justiça concedeu uma liminar que proíbe que servidores estaduais protestem contra a Reforma da Previdência, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A medida, em caráter liminar, foi assinada pelo juiz Paulo Tamburini, da 2ª Vara da Fazenda Estadual. 

Conforme a decisão, manifestantes não podem obstruir vias públicas "durante a tramitação dos projetos da Reforma da Previdência Estadual". Os serviços públicos não podem se afetados durante o período e prédios públicos e privados, "notadamente a Assembleia Legislativa" não podem ser invadidos, conforme a decisão. 

No pedido à Justiça, o Governo de Minas alega que há "iminente risco de invasão do prédio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais por servidores públicos, de diversas categorias."

Ainda conforme a ação, o Executivo diz que há necessidade de cautela já que "muitos manifestantes pertencem às categorias da segurança pública".

Decisão

Na decisão, o juiz Tamburini diz que o direito à reunião, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, não é um direito absoluto. 

"Já foram feitas inúmeras manifestações contra a reforma da previdência no âmbito do Estado de Minas Gerais, com a participação de servidores de variadas classes. Ressalte-se que essas manifestações, em algumas oportunidades, obstruíram vias públicas, impedindo a liberdade de locomoção dos demais cidadãos. Ainda, é inegável a ameaça ao funcionamento do Poder Legislativo do Estado, exercido pela sua Assembleia Legislativa", diz trecho da medida.

Esquema de segurança

Assembleia montou forte esquema de segurança para garantir votação

Assembleia montou forte esquema de segurança para garantir votação

Divulgação

Embora a decisão judicial determine que manifestantes não possam obstruir as vias, nesta semana, o que se viu foram ruas do entorno da Assembleia fechadas pelas forças de segurança do Estado, com gradis, impedindo a passagem de carros e pedestres. Policiais armados no alto do edifício do Legislativo também foram flagrados. 

Outro lado

A AGE (Advocacia-Geral do Estado) disse que o objetivo da ação é "garantir o direito constitucional da manifestação pública, porém, de maneira pacífica, sem prejuízo aos serviços públicos e sem danos às pessoas, patrimônio público e privado". 

Já a Assembleia, na última terça-feira (1º) disse que "pauta sempre sua atuação na premissa de garantir a continuidade das atividades institucionais, mas com as condições necessárias à preservação da saúde e da segurança das pessoas no âmbito das suas dependências". 

Últimas