O ex-ministro da Cidadania e deputado federal João Roma (PL-BA) foi designado relator da MP 1.076/2021, que ampliou o Auxílio Brasil para R$ 400. A medida está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (26), mas só será analisada após a apresentação do relatório, que ainda não ocorreu.
A medida entrou na pauta do plenário da Câmara há algumas semanas e tem prazo de vigência até 16 de maio, mas ainda não foi posta em votação. O governo se articulou para evitar a análise pelo risco mapeado de que deputados aprovem um aumento do benefício dos atuais R$ 400 para R$ 600. O governo é contra a elevação por não haver recursos no Orçamento.
Das 55 emendas apresentadas até o momento pelos deputados, a maioria pela oposição, dez aumentam o valor do Auxílio Brasil para R$ 600, oito tornam o benefício permanente e cinco propõem ambas as coisas — subir o valor e tornar o programa permanente.
Há ainda emendas que pedem ampliação dos beneficiários (seis); cota em dobro para família monoparental (quatro); benefício retroativo a novembro de 2021 e pagamento em dobro em dezembro (quatro); correção pelo INPC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (duas); e inclusão automática de famílias no programa pelo critério de renda (três), entre outras.
Se for aprovado pelo Congresso um eventual aumento para R$ 600, o presidente Bolsonaro poderá vetar a alteração, mas terá que arcar com o desgaste político de eventual veto, o que o torna improvável.
O Orçamento deste ano prevê R$ 89,1 bilhões para o Auxílio Brasil, o que só permite o pagamento até R$ 400. Para viabilizar o valor extra, o governo precisou adiar o pagamento de precatórios, dívidas judiciais que a União tem com contribuintes, o que foi possível graças à aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, em 2021.