R7 Planalto Fim da Lei Kandir é o próximo passo do pacto federativo no Senado

Fim da Lei Kandir é o próximo passo do pacto federativo no Senado

Fim da isenção de ICMS deve acabar com discórdia entre estados e união por ressarcimento de imposto, que já chegou ao Supremo

  • R7 Planalto | Mariana Londres, de Brasília

Davi Alcolumbre

Davi Alcolumbre

Roque de Sá/Agência Senado

O fim da Lei Kandir será, de acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o próximo passo do novo pacto federativo no Senado.

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As mudanças no pacto federativo alteram a distribuição dos recursos  entre a União, Estados e municípios. O primeiro projeto aprovado nesse sentido foi a da Cessão Onerosa, que permite a divisão de recursos dos leilões de petroléo entre a União com Estados e municípios. O projeto foi aprovado no Senado e deve ser votado na Câmara até 5 de novembro.  

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A Lei Kandir, em vigor desde 1996, prevê a isenção ICMS sobre as exportações de produtos primários, como agrícolas ou serviços. O objetivo era tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional. O problema é que os estados exportadores acabam perdendo receita, já que o ICMS é um tributo estadual. A lei previa uma compensação da União pela perda de receitas, mas os pagamentos sempre geraram discórdia entre governadores e a União, chegando ao STF (Supremo Tribunal Federal). 

Em abril desde ano, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) apresentou uma PEC (42/109) que acaba com a isenção do ICMS, revogando a Lei Kandir. O projeto está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). 

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