Os governadores do Nordeste divulgaram, nesta quarta-feira (24), uma carta em que se posicionam contrários à desvinculação das receitas previstas para saúde e educação, proposta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial.
A PEC Emergencial é analisada neste momento pelo Senado Federal. A medida viabilizará a concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial associada a medidas de compensação fiscal, modelo defendido pela equipe do Ministério da Economia.
O texto traz a cláusula de calamidade, que abre espaço no Orçamento para o pagamento do benefício de março a junho, diante do recrudescimento da pandemia de covid-19. A medida permite, ainda, a suspensão de parte das regras fiscais pelo tempo que for necessário para que o governo possa pagar despesas emergenciais fora do teto de gastos, regra que limita as despesas da União.
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O relatório da PEC, apresentado na última segunda-feira (22) pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), determina que sejam revogados dispositivos da Constituição que garantem o percentual de repasse mínimo paras as áreas de saúde e educação.
Os Estados são obrigados a destinar, atualmente, 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto no Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.
A condicional para a retomada do auxílio emergencial, contudo, não agradou governadores, que afirmam que “não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial”.
“A prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde para suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um auxílio emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social”, defendem.
A medida enfrenta resistência no Senado. A previsão era de que o texto seria votado nesta quinta-feira (25), mas, por falta de acordo, será analisado na próxima semana. Senadores de diversos partidos argumentam que a condicional, de piso para saúde e educação em troca do auxílio, compromete o orçamento dessas áreas, atingindo fundos, a exemplo do Fundeb.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de aprovação em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Caso aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados e, sem alterações, encaminha-se para sanção presidencial.
*Com informações da Agência Senado