O PDT (Partido Democrático Trabalhista) protocolou nesta terça-feira (10) uma ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para definir os limites da atuação das Forças Armadas.
Recentemente, o papel das Forças Armadas tem sido discutido por autoridades. Na reunião ministerial de 22 de abril, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) citou a possibilidade de ‘intervenção’ no país.
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"Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil", disse o presidente na ocasião.
De acordo com o artigo 142 da Constituição, as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, sob a autoridade suprema do Presidente da República e "destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".
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Na visão do PDT, o dispositivo “tem sido aludido por governistas e manifestantes para defender uma intervenção militar contra o Congresso e o STF”, e argumenta que a atuação das Forças Armadas só pode ocorrer com o aval do Congresso, nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
O partido solicita, então, que o STF confira interpretação conforme à Constituição e adoção do rito previsto no caput do artigo 12 da Lei Federal 9.868/1999, com a manifestação Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República sobre o assunto.