A eventual aprovação da PEC dos Precatórios pelo Congresso (Câmara e Senado) deve acelerar a avaliação do projeto de lei que estende a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no país até 2026.
O projeto de lei está parado na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e a presidente do colegiado, deputada Bia Kicis (PSL-DF), condiciona o andamento da tramitação à aprovação da PEC. Se o projeto de lei não for aprovado até o fim do ano, as empresas beneficiadas passarão a pagar mais imposto sobre a folha de pagamentos, o que tende a gerar demissões nesses setores.
Para o autor do projeto e líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a aprovação da PEC dos Precatórios deve ajudar na aprovação do projeto que estende as desonerações, mas um não deve ser vinculado ao outro.
"Claro que a aprovação dos precatórios ajuda bastante, mas não é vinculativa. Há alternativa para a desoneração ser aprovada mesmo sem a PEC, mas esperamos que as duas possam caminhar conjuntas e em paralelo facilitando a aprovação porque o maior desafio do Brasil é preservar os empregos e gerar mais oportunidades para 2022", disse ao R7 Planalto.
Ele lembra que já apresentou uma tese que a extensão das desonerações não furaria o teto de gastos. "É um tema que tem apelo social e seria inadimíssivel que a saída do governo fosse aumentar impostos num momento em que se espera a retomada econômica. Como vou aumentar a carga tributária num momento em que se espera retomada? Será que o governo arcaria com o ônus de ser responsável pela demissão em massa de cerca de meio milhão de trabalhadores?"
Caso o projeto continue parado na CCJ, os parlamentares favoráveis ao texto pretendem aprovar um requerimento extrapauta para que o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-DF) seja votado no colegiado.
"A gente tem que avançar. É preciso decidir no voto. Não dá pra segurar isso engavetado. Vamos levar ao voto e contar com a aprovação da maioria, ir ao Senado, também aprovar e esperar a sanção presidencial", afirma o líder.
Reforma do IR
A intenção do governo federal era bancar uma ampla de desoneração sobre a folha de pagamentos com os recursos que viriam da tributação dos lucros e dividendos, prevista na reforma do Imposto de Renda. A reforma do IR, no entanto, está parada no Senado após aprovação na Câmara em 1º de setembro.
Com a matéria parada, o plano B do governo foi condicionar a tramitação da extensão das desonerações de 17 setores à aprovação da PEC dos Precatórios, que abrirá espaço fiscal para o Auxílio Brasil, emendas e também desonerações.
Tramitação do PL
Em 15 de setembro, o projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e no dia 04 de outubro foi apresentado o parecer no relator na Comissão de Constituição e Justiça, Marcelo Freitas.