A PGR (Procuradoria-Geral da República) protocolou, às 17h01 desta quarta-feira (17), a denúncia contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) por três crimes (coação no curso de processo e outros dois na Lei de Segurança Nacional).
Silveira foi preso na noite desta terça-feira (16) após ordem dada pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão pela manutenção da prisão foi referendada por unanimidade pelos demais magistrados da Suprema Corte durante sessão realizada nesta quarta.
No documento, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, a PGR oferece denúncia contra Silveira no âmbito do inquérito 4.828, que investiga manifestações contra a democracia e violações à Lei de Segurança Nacional.
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“Sob acusação de praticar agressões verbais e graves contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões, incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez”, afirmou o vice-procurador.
Os comportamentos, segundo a denúncia, configuram os crimes dos artigos 344 do Código Penal (por três vezes) e do artigo 23, inciso II (uma vez) e inciso IV (por duas vezes) da Lei nº 7.170/1983 – este último combinado com o artigo 18 da mesma lei.
Para Medeiros, a partir do momento em que Silveira passou a ser alvo da investigação, adotou como estratégia “desferir agressões verbais e graves ameaças, nas redes sociais, contra ministros que irão apreciar o inquérito que apura a organização de atos antidemocráticos, visando coagi-los pela intimidação e, com isso, desestimular, em seu favor, a aplicação da lei penal”.
A denúncia cita dois vídeos veiculados pelo parlamentar em 17 de novembro e em 6 de dezembro de 2020, intitulados “Na ditadura você é livre, na democracia é preso!” e “Convoquei as Forças Armadas para intervir no STF”. Além disso, as coações prosseguiram com o vídeo “Fachin chora a respeito da fala do General Villas Boas. Toma vergonha nessa maldita cara, Fachin”, diz o documento.
"Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional”, argumenta o vice-procurador.
“As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou.
Horas antes de ter sido preso, Silveira havia publicado vídeo com ofensas a ministros da Suprema Corte. Nas imagens, o deputado ataca diretamente magistrados como Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, entre outros, além de proferir xingamentos de baixo calão e ameaças e promover a defesa do AI-5, o ato mais duro da ditadura militar. O parlamentar é alvo de dois inquéritos na Suprema Corte: atos antidemocráticos e fake news.