O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o texto-base do projeto de lei que reformula a Lei de Falências.
A proposta autoriza o financiamento mesmo em fase de recuperação judicial e permite o uso de bens pessoais como garantia de empréstimo para tentar salvar a empresa.
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Um dos objetivos é evitar o fechamento de negócios, fundamentais para a oferta de empregos e a recuperação econômica. A aprovação do projeto passou por um acordo, anunciado na última terça-feira (24) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, após reunião com o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Segundo Guedes, a aprovação da nova lei ajudará a recuperação de empresas afetadas pela pandemia de covid-19. “Nós vamos ter sucesso em transformar essa recuperação cíclica, que hoje é baseada no consumo, numa retomada do crescimento sustentável com base em investimentos”, afirmou o ministro. “O Congresso é reformista. O Legislativo avança, apesar da pandemia.”
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O texto já aprovado em agosto na Câmara dos Deputados também amplia as forma de parcelamento e pagamento de dividas tributária, além de proibir qualquer forma de arresto, sequestro ou penhora de bens do devedor enquanto durar a fase de recuperação judicial ou da decretação da falência.
A proposta é defendida pelo governo federal, como uma das que fazem parte da agenda econômica para a retomada da atividade econômica. Com a pandemia de coronavírus mais de 700 mil empresas fecharam as portas apenas no primeiro semestre. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 40% dos empresários atribuem as dificuldades à pandemia.
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Entre outras medidas, a mudança na Lei das Falências vai no sentido de estimular a conciliação e a resolução de conflitos por parte do administrador judicial, além de estabelecer regras de cooperação entre autoridades nacionais e estrangeiras em caso de insolvência transnacional.
*Com informações da Agência Senado e Brasil