O assassinato do estudante de rádio e TV Victor Hugo Deppman, de 19 anos, na porta de casa durante um assalto na zona leste de São Paulo reacendeu o debate sobre o rigor nas punições para menores infratores no Brasil. Ele foi baleado na cabeça após entregar o celular para um adolescente de 17 anos na noite de terça-feira (9). O menor se apresentou à Vara da Infância e Juventude com a mãe, no dia seguinte, após a família reconhecê-lo nas imagens gravadas pelas câmeras do prédio da vítima.
Ele será maior de idade legalmente a partir desta sexta-feira (12), quando completa 18 anos, mas não cumprirá pena como adulto. Se tivesse 18 anos na noite do crime, responderia por latrocínio — roubo seguido de morte — e poderia receber uma pena de 20 a 30 anos de prisão. Mas como menor, não deve ficar mais de três anos internado na Fundação Casa, cumprindo medida socioeducativa.
Apesar da comoção pública causada por casos como esse, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, diz acreditar que as punições previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) devem ser mantidas. Para ele, colocar jovens de 16 anos em presídios é desnecessário.
— Além de ser algo que eu entendo como cruel, ainda que seja solidário com a dor das famílias das vítimas, eu entendo que é algo que, mais do que desumano, é inútil. Não vai adiantar absolutamente nada. Nós, que não temos competência para ter um sistema prisional para adultos correto, vamos ter que montar um agora para adolescentes? Seria uma desumanidade.
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Segundo Malheiros, a violência praticada por menores está relacionada a problemas sociais.
— Eles saem [das internações] e se nós não cuidarmos de uma recondução da vida dele, ele vai voltar a delinquir. Ele não tem medo de morrer. Se ele não tem medo de morrer, não tem medo de uma Fundação Casa. É um problema muito mais complicado, que não se resolve apenas com medidas punitivas. A solução passa de cheio pelo social.
O advogado especialista em segurança pública e direitos humanos Ariel de Castro explica que esses infratores são crianças e adolescentes formados dentro de um contexto de violência.
— Na medida em que o Estado e a sociedade excluem, o crime inclui. Muitos adolescentes que chegam aos 12, 13 anos dizem que não têm nada a perder. Quem não teve a vida valorizada, dificilmente vai valorizar a vida do outro.
Ele ainda esclarece que apesar de não serem ideais as condições das unidades de ressocialização atualmente, elas são mais adequadas para “recuperar” esses jovens do que os presídios brasileiros.
Casos crescem 6% ao ano
Favorável à redução da maioridade penal, o promotor do caso de Victor Hugo, Tales Cesar de Oliveira, afirma que atos infracionais cometidos por adolescentes aumentaram 75% na cidade de São Paulo, entre 2000 e 2012. A média de crescimento é de 6,25% ao ano.
— Algumas pessoas argumentam que só se discute isso porque aconteceu um crime grave. Mas há dez anos, aconteciam crimes assim uma vez por mês. Hoje em dia, você tem crimes dessa natureza duas, três vezes por semana.
Para ele, uma ”punição intermediária também seria bem-vinda”.
— Ou se reduz a idade penal para todos, para 16 anos, ou pelo menos que se abra a possibilidade de você processar criminalmente o maior de 16 anos que tenha praticado atos que correspondam a crimes hediondos.
Oliveira ainda sustenta que teses que defendem a não redução da maioridade penal não refletem a atual realidade e o anseio da sociedade.
— A solução qual é? É permitir que novas famílias percam seus entes queridos para esses assaltos, para esses roubos? Esse é um argumento muito cruel. No teórico, no acadêmico, é muito bonito. Só que quando você vê na prática, você não está discutindo uma tese jurídica, você está discutindo uma vida. Enquanto nós decidimos o que fazer, centenas de vidas humanas se perdem porque se fica nessa discussão, “não pode reduzir porque o sistema carcerário não absorve”. Mas será que a sociedade absorve essa violência toda?