Uma lei que obriga motoristas a prestarem socorro a animais em casos de atropelamento na capital paulista foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e publicadoa no Diário Oficial deste sábado (21).
O projeto aprovado pela Câmara Municipal em 16 de julho de 2021 determina que as despesas decorrentes do socorro ficam por conta dos próprios condutores.
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A Lei n° 17.619, no entanto, foi aprovada sem a menção de punição aos infratores. O prefeito vetou dois artigos, 3° e 4°, que estipulavam multa para quem não prestar socorro imediato após o atropelamento.
Com a nova aprovação de Nunes, não há "prejuízo das sanções penais cabíveis" para aqueles que não ajudarem ou, pelo menos, solicitarem auxílio da autoridade pública.