A prioridade do governo federal no Congresso Nacional em 2013 será aprovar projetos de leis relacionados a questões tributárias e federativas, de acordo com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Estão entre os "primeiros da fila" para o Executivo projetos como o PNE (Plano Nacional da Educação), a unificação do ICMS e resolver problemas das dívidas dos Estados.
Ideli conversou com jornalistas no Palácio do Planalto, em Brasília, na manhã desta quarta-feira (23).
— Em 2013 queremos resolver primeiro questões tributárias e federativas, que são questões diretamente ligadas à arrecadação. Além disso queremos concluir, claro, questões como o marco regulatório dos portos.
De acordo com a ministra, a unificação do ICMS e a mudança do indexador das dívidas vão envolver muita discussão, mas são "essenciais". Este é um dos temas que a presidente Dilma Rousseff deve usar no seu discurso no Encontro Nacional dos Prefeitos na próxima semana.
— A unificação do ICMS é uma matéira de interesse de todos. Um quarto do ICMS é dos prefeitos. Agora com o fundo de compensação e o fundo de desenvolvimento regional não tem porque não aprovar.
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Ideli disse que acompanha o problema do ICMS há dez anos e que agora é o momento do texto finalmente passar no Congresso.
— É o momento primeiro porque não se estará fazendo uma mudança brusca, é uma unificação em anos. Segundo porque não há desculpa para não fazer porque as perdas têm um fundo para cobrir a diferença. E é um fundo que vai perdurar o dobro do tempo que vai levar a unificação.
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A ideia do governo é conseguir a adesão de todos os 27 governadores à proposta de unificar em 4% a alíquota do ICMS a partir de 2025. Parte dos Estados não apoia a medida, porque tende a reduzir o poder de barganha que eles têm hoje com o ICMS, para "roubar" empresas uns dos outros, a chamada guerra fiscal.
Para compensar as perdas e manter acesa a política de estímulos regionais, o governo editou também uma Medida Provisória que cria dois fundos com propósito específico. O Fundo de Compensação vai repor as perdas de arrecadação dos Estados com a redução gradativa do ICMS.
Já o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) vai suprir, na visão do governo, o mecanismo de atração de empresas dos Estados. Ao invés da velha guerra fiscal, em que os Estados oferecem alíquotas menores de ICMS para companhias, com o fundo, os governadores vão oferecer financiamento a taxas subsidiadas para projetos produtivos. O FDR começa com R$ 4 bilhões em 2014 e atinge R$ 16 bilhões por ano em 2017, totalizando R$ 296 bilhões até 2033.
Além de oferecer os fundos, o governo federal deu a Estados e municípios um presente desejado há muitos anos. Por meio de lei complementar, que ainda será discutida no Congresso, o governo estabelece que o indexador das dívidas passará a ser o IPCA, acrescido de uma taxa de juros de 4% ao ano. Se esse novo indicador ficar acima da taxa básica de juros, os saldos das dívidas serão corrigidos pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.
Atualmente, a correção das dívidas é feita pelo IGP-DI, além de uma taxa de juros de 6%, 7,5% ou, para o caso específico da capital de São Paulo, 9% ao ano.
Além da forte redução das taxas de juros, a mudança no índice de inflação que corrige o saldo da dívida tende a favorecer os devedores. Enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar o ano em 5,5%, o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) caminha para terminar 2012 num patamar próximo a 8%.
PNE
O governo também quer aprovar nos primeiro semestre de 2013 o PNE, que, entre outras coisas, fixa em 10% do PIB (Produto Interno Bruto — conjunto de riquezas produzidas no País) o valor do investimento em educação.
O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. No Senado, já foram apresentadas 80 emendas ao plano aprovado na Câmara.
— Temos que aprofundar o debate ao plano. E nesse contexto a presidente Dilma deve falar com os prefeitos (na próxima semana, durante o Encontro Nacional dos Prefeitos em Brasília) sobre a importância de destinar os royalties para a Educação. É uma tema que ela tem tratado sempre que pode.