Governo vai manter repasses do FPE, diz ministra
Para Ideli Salvati, população "não pode sofrer com a falta de entendimento dos Poderes"
Brasil|Marina Marquez, do R7, em Brasília
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, disse nesta quarta-feira (23) que o governo federal não vai suspender os repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados). O dinheiro é pago de dez em dez dias e, segundo Ideli, em alguns Estados chega a 60% do total da arrecadação.
— Esperamos que haja acordo entre o Legislativo e Judiciário sobre esse assunto. A presidente manteve os repasses porque entende que a suspensão do pagamento vai criar uma situação insustentável.
De acordo com a ministra, a suspensão teria consequências imediatas para a população que "não pode sofrer com a falta de entendimento dos Poderes".
— Suspender o FPE é paralisar o atendimento para a população. Não afeta o governador, só afeta a população. É fechar escola, fechar hospital. Nós entendemos que a melhor solução é sempre conversar e aguardamos entendimento. Os repasses não serão suspensos.
Embate
Na última terça (22), o presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federeal), Ricardo Lewandowski, pediu Congresso Nacional explicasse porque não aprovou os créditos no prazo estipulado pelo Supremo e disse que os últimos repasses, na regra antiga, são inconstitucionais.
Sarney responde STF e diz que não houve omissão do Congresso sobre regras do FPE
O presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), respondeu ao Judiciário e disse que o Legislativo não se omitiu e que não se justifica qualquer "intervenção do Judiciário em atividades do Legislativo".
O ofício enviado por Lewandowski a Sarney é a primeira reação do Judiciário à ação proposta pelos governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); Bahia, Jaques Wagner (PT); e Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), que pede a manutenção das regras atuais até que o Legislativo vote novos critérios.
Quatro Estados pedem que STF prorrogue critério de rateio de Fundo de Participação
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, os quatro governadores, de partidos tanto da base da presidente Dilma Rousseff quanto da oposição, pedem que o STF considere que a inação do Congresso violou a Constituição e que decida, em liminar a ser referendada posteriormente pelo plenário da Corte, a manutenção das regras atuais até que o Legislativo aprove novos critérios.
O Ministério da Fazenda repassou às 27 Unidades da Federação os recursos do FPE nos últimos dias 10 e 20 de janeiro, como previsto, baseado numa decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) e após conversas de autoridades da pasta com membros do Supremo.
Repasses futuros, no entanto, tornam-se incertos devido à inexistência de novas regras de divisão dos recursos do FPE.
O dinheiro do FPE é a parte que cabe aos Estados com a arrecadação do Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
