No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff promulgou no Diário Oficial da União a lei que redefine a distribuição dos royalties do petróleo, os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram nesta sexta-feira (15) com duas Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo.
Os dois Estados entraram com protocolos eletrônicos no Supremo na manhã desta sexta-feira. A ministra Cármen Lúcia será a relatora do caso.
Na semana passada, em sessão tensa que reuniu deputados federais e senadores, o Congresso derrubou os vetos da presidente Dilma à lei de distribuição dos royalties de petróleo, que beneficiava Estados produtores, como Espírito Santo e Rio de Janeiro. Depois da sessão, ficou decidido que a distribuição seria mais igualitária com os Estados não produtores do recurso natural.
Entenda o que está em jogo com a redistribuição dos royalties do petróleo
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Dilma promulga lei que muda regra de distribuição dos royalties do petróleo
Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os Estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. As cidades confrontantes, que fazem divisa com os produtores, sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020.
Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos Estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.