O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC) ingressou com uma ação no Tribunal de Contas em que contesta a exclusão de candidatos com deficiência do concurso de agente da Polícia Civil. A representação foi protocolada na quinta-feira (11). A medida foi motivada por denúncias que relataram a exclusão de candidatos aprovados por causa da condição física.
O edital do concurso foi publicado em 30 de junho de 2020 e prevê uma etapa de avaliação biopsicossocial dos candidatos inscritos para concorrer na condição de pessoa com deficiência (PcD) assim como o procedimento de análise pela junta médica da banca examinadora. As reclamações "indicam que os procedimentos adotados nessas etapas possuem vícios que maculam o certame".
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No entanto, candidatos que passaram nessas fases e tiveram a condição de deficiência reconhecida e tida como compatível com o cargo em questão foram eliminados "justamente com base na condição física que lhes permitira concorrer às vagas reservadas a PcD".
No documento, o procurador Danilo Morais dos Santos alertou para essa contradição. Segundo ele, a PCDF e o Cebraspe agiram de modo dissimulado "instituindo barreiras sutis aos postulantes das vagas desta política afirmativa".
Santos requereu que os inscritos para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência e desclassificados do certame após a avaliação médica na etapa de avaliação biopsicossocial sejam integrados ao concurso e participem das próximas fases da seleção.
O MPC também pediu que os testes físicos sejam adaptados conforme as especificidades dos candidatos, já que o edital descreve que esse direito não seria assegurado. Para tanto, outra solicitação ao TCDF foi para que a Polícia Civil e o Cebraspe, banca examinadora, atendam aos pedidos em até 30 dias.
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O procurador assinalou que a representação visa garantir o direito à inclusão, já que os concursos públicos devem reservar 20% das vagas a pessoas com deficiência. A Polícia Civil e o Cebraspe foram procurados pela reportagem para comentar o caso. O Cebraspe afirmou que não comenta decisões judiciais. A Polícia Civil do DF ainda não respondeu às indagações. O espaço segue aberto para manifestações.