Todas as mulheres no Distrito Federal têm direito a um acompanhante em exames e consultas médicas. A medida, que vale para estabelecimentos públicos e privados, foi convertida em lei e publicada no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (12). O governor em exercício, Paco Britto assina a norma.
Pelo texto, as unidades de saúde ficam obrigadas a informar as pacientes desse direito, que vale inclusive para procedimentos ginecológicos. O alerta deve estar em local de fácil acesso das mulheres.
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O descumprimento da determinação pode implicar em sanções, que vão desde advertência ao pagamento de multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil. O valor pode ser dobrado em caso de reincidência. "Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua", diz a matéria.
O ato é oriundo de um projeto de lei do deputado distrital Guarda Janio (Pros), aprovado em segundo turno pelo plenário da Câmara Legislativa em dezembro do ano passado. "É estarrecedor e pavoroso que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual quando de consultas, procedimentos ou exames, inclusive os ginecológicos”, justificou o parlamentaar no projeto.