A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que institui piso salarial nacional de R$ 4,8 mil para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. De acordo com a proposta, receberão o salário os profissionais que têm uma jornada semanal de 30 horas. A matéria prevê que o piso passe a ser pago a partir de 2023.
A proposta era analisada de forma terminativa pelo colegiado. Com isso, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados sem a necessidade de ser votada no plenário do Senado.
Apesar de fixar um salário a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o projeto de lei não apontou uma fonte de recursos para que o piso seja pago. Por causa disso, algumas entidades vêm se colocando contra a matéria. A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), por exemplo, estima um impacto de R$ 2 bilhões com a medida, sendo R$ 620,4 milhões no setor público, R$ 648,1 milhões no setor privado sem fins lucrativos e R$ 753,8 milhões no setor privado com fins lucrativos.
Além disso, o projeto de lei foi alvo de críticas por, supostamente, interferir no pacto federativo ao invadir a competência de estados e municípios com a criação de uma obrigação financeira a esses entes. Relator da proposta, o senador Romário (PL-RJ) disse no seu parecer que "o estabelecimento de pisos salariais para qualquer categoria se insere dentro da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho".
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O senador acrescentou que "a questão em tela não se esgota na presente proposta". "Os demais entes continuam podendo regulamentar os serviços de fisioterapia e terapia ocupacional, para além das normas gerais que estão sendo firmadas pela União."
Romário destacou também que a medida não valoriza apenas o direito dos trabalhadores, mas o próprio direito à saúde. "O piso nacional vai ao sentido de atrair talento para as carreiras de fisioterapia e terapia ocupacional, evitando ainda que profissionais dedicados e competentes migrem para outras áreas. Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais atuam de forma decisiva para o bem-estar não só de pessoas com deficiência, mas também daqueles que sofrem de incapacidade temporária para o trabalho."
Semelhanças com o piso da enfermagem
No primeiro semeste deste ano, o Congresso aprovou um piso salarial nacional para profissionais da enfermagem, que entrou em vigor após sanção do presidente Jair Bolsonaro. Durante a tramitação da matéria no Parlamento, deputados e senadores tiveram de aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para dar respaldo jurídico à iniciativa.
A PEC foi formulada para impedir que o pagamento do piso acabasse suspenso pela Justiça por vício de iniciativa, que acontece quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro.
Para o piso a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, a tendência é que o Congresso faça a mesma coisa, de acordo com Romário. "A promulgação de uma PEC poderia fortalecer do ponto vista política o piso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, escudando-os da provável judicialização que pode sofrer. A aprovação deste projeto de lei não prejudica em nada eventual alteração na Carta."