O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para dar respaldo jurídico ao piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
A PEC foi formulada para impedir que o pagamento do piso acabasse suspenso pela Justiça por vício de iniciativa, que acontece quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro.
O projeto de lei do piso salarial da enfermagem tramitava no Congresso desde o ano passado e foi aprovado pelo Senado em novembro último. No mês passado, o texto recebeu o aval da Câmara.
De acordo com a matéria, o piso deve ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e privados. Como a proposta cria uma obrigação ao governo federal, dos estados e dos municípios, os parlamentares criaram a PEC para que o salário da categoria esteja previsto expressamente na Constituição e seja regulado por lei ordinária.
Outro ponto da PEC diz que os salários de servidores públicos serão válidos a partir do exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei, de modo que seja possível aos entes federativos ajustar seus Orçamentos e adequar os planos de carreira das categorias profissionais aos valores.
Pelo piso aprovado, os enfermeiros terão de receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750. A remuneração mínima de técnicos de enfermagem será de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375).
Apesar de o projeto de lei já ter sido aprovado pelas duas casas do Congresso, ele ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Como não foi definida uma fonte de custeio para o piso, os parlamentares só vão enviar o texto para o chefe do Executivo assim que encontrarem uma alternativa, para evitar o veto à proposta.