O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que fosse suspensa uma decisão, tomada por ele, que autoriza uma ação da Polícia Federal contra empresários que defenderam golpe de estado. De acordo com o magistrado, o recurso da procuradoria foi apresentado fora do prazo previsto na legislação.
Moraes destacou que o prazo para questionar a decisão era de cinco dias, mas a PGR só se manifestou 18 dias após ter sido notificada. Na decisão questionada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, Moraes autorizou a quebra de sigilo telemático e bancário dos investigados, o bloqueio de suas contas e a suspensão de perfis deles em redes sociais.
"No caso, não houve intimação prévia, sendo que o ato de intimação formal da Procuradoria-Geral da República, em cumprimento à disposição legal expressa, somente ocorreu na data 02/09/2022, com a devida remessa dos autos desta Petição", alega a Procuradoria na peça. O documento é assinado por Lindôra Araújo.
Ao questionar a medida, a vice-procuradora-geral da República solicitou que fosse "anulada a decisão judicial impugnada, reconhecendo-se os apontados vícios de nulidade absoluta e a ilicitude de todos os elementos probatórios decorrentes de tal decisão, inclusive dos deles derivados, com o necessário desentranhamento dos autos".
Caso o pedido fosse acatado, ocorreria a anulação de todas as medidas cautelares, como o impedimento de que os empresários mantenham perfis em redes sociais. Para Lindôra, houve ilegalidade com a demora para a notificação à PGR, fato que teria ocorrido apenas no dia do cumprimento dos mandados, após as buscas terem sido realizadas.
No entanto, Moraes afirmou que a notificação foi enviada um dia antes ao gabinete de Lindôra, por meio do escritório administrativo da PGR no Supremo. Ele afirma que a notificação é realizada e tem valor processual e legal mesmo que a autoridade alvo da comunicação não esteja em seu gabinete.
"Esses fatos, da Procuradoria-Geral da República ter sido pessoalmente intimada – conforme certidão constante nos autos – e, posteriormente no mesmo dia, a decisão ter sido enviada ao próprio gabinete da vice-procuradora-geral da República, são expressamente reconhecidos na peça recursal; processualmente não importando – com todo respeito – se a referida autoridade não se encontrava em seu gabinete naquele momento", escreveu o magistrado na decisão.
Os empresários que estão sendo investigados foram acusados de defender um golpe de estado, por meio de um grupo no WhatsApp. A investida ocorreria, de acordo com as conversas, caso o presidente Jair Bolsonaro perdesse a eleição deste ano.