O Projeto de Lei que quer proibir o transporte de passageiros por carros particulares em Minas, como faz o Uber, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (19). A empresa criticou a aprovação.
A proposição, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), tramita em 1º turno e agora segue para a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O relator, Isauro Calais (PMN), afirmou que o transporte remunerado de passageiros só pode ser feito por veículos com a devida autorização do poder público, como táxis, conforme a Lei 15.775/05.
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No parecer, Calais destaca que "com isso [a proibição], busca-se coibir o exercício de atividade que, se exercida sem controle e fiscalização, pode colocar em risco o cidadão mineiro".
Se aprovado, o projeto também proíbe a associação entre empresas que administram aplicativos de celular e empresas que fazem o transporte remunerado de passageiros.
Resposta do Uber
Em contato com a reportagem, o Uber contesta a legitimidade da ALMG em barrar seus serviços. "Tentativas de banir a tecnologia desconsiderando a opinião pública têm sido frequentes no poder legislativo. As assembleias legislativas estaduais não têm competência para legislar sobre transporte urbano, assunto que é competência privativa da União ou delegada em casos específicos para o município". A empresa aponta que "busca o poder público em todas as esferas para ajudar a construir uma regulação que fomente a inovação e o empreendedorismo, ao mesmo tempo em que leve em conta o direito de escolha do cidadão".
Agressões constantes
Enquanto isso, se multiplicam em Belo Horizonte agressões de taxistas a motoristas do Uber e até passageiros. Um caso recente foi o de um passageiro espancado por taxistas que o impediram de seguir em um Uber. BH também registrou vários casos de carros particulares amassados por taxistas.
A Câmara Municipal abriu uma rodada de debates com a BHTrans e taxistas para discutir a atuação do Uber. Participam vereadores da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, da BHTrans e do sindicato dos taxistas, o Sincavir. Não há representantes do Uber nesta comissão. Na casa legislativa municipal tramitam dois projetos para proibir o aplicativo.
No Distrito Federal, o governador vetou um projeto de lei que proibia a ação do Uber em Brasíliae considerou que o correto é discutir a regulamentação do serviço.