Mesmo após uma recomendação do Ministério Público de Contas pela rejeição das contas do último ano de seu mandato, o ex-governador de Minas Fernando Pimentel teve as contas aprovadas, com ressalvas, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). O MP havia apontado que o petista descrumpriu a lei por 36 vezes.
O voto de minerva, que garantiu o placar de 4 a 3, favorável a Pimentel, ficou por conta do presidente da casa, Mauri Torres. Para justificar o voto, o presidente da Corte citou as perdas financeiras com a Lei Kandir e afirmou que a concentração de recursos na União dificulta o cumprimento dos orçamentos estaduais.
A votação, que havia começado no ano passado e foi suspensa por pedido de vistas do conselheiro Cláudio Terrão aconteceu na 1ª Sessão Extraordinária do ano, nesta quarta-feira (12). Terrão votou pela rejeição das contas, destacando o que chamou de descontrole financeiro durante a gestão de Pimentel.
O conselheiro chamou a anteção para o elevado gasto com pessoal e da falta de repasse dos valores totais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Terrão destacou, ainda, que, em 2018, o ex-governador descumpriu a aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos da educação e de 12% na saúde.
Relembre
Na sessão que aconteceu em outubro passado, os conselheiros Durval Ângelo, Sebastião Helvecio e Licurgo Mourão entenderam que as contas deveriam ser aprovadas com ressalvas. Já o relator, conselheiro José Alves Viana votou pela rejeição. Ele foi acompanhado pelo revisor, conselheiro Wanderlei Avila.