TCE vai julgar contas do último ano de Pimentel na próxima semana
Sessão para analisar contas do último ano de gestão do ex-governador na próxima quarta-feira (9); parecer aponta 36 irregularidades cometidas
Minas Gerais|Ezequiel Fagundes, da RecordTV Minas
O Tribunal de Contas do Estado marcou para a próxima quarta-feira (9) o julgamento das contas do último ano de gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) em 2018.
Em parecer prévio, o Ministério Público de Contas opinou pela rejeição das contas do petista. A alegação é de que houve descumprimento de normas legais em 36 oportunidades.
Segundo o parecer, o ex-governador deixou de repassar os valores totais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), decumpriu a aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos da educação e de 12% para a saúde. Conforme o parecer do Ministério Público de Contas, a gestão de Pimentel só aplicou 18,48% do orçamento para o ensino e 7,92% para a saúde.
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O parecer do MP de Contas, assinado pela procuradora Elke Andrade Soares de Moura, cita ainda despesas com aeronaves adquiridas pelo Gabinete Militar do Governador por meio de recursos do Fundo Estadual de Saúde.
— Percebe-se que o administrador não adotou as medidas necessárias, vez que, mesmo diante dos mecanismos existentes para exercitar o contingenciamento de despesas com o objetivo de cumprir as metas fiscais (...) preferiu, na contramão do que se esperava, não diminuir gastos e praticar política fiscal voltada à renúncia de receitas.
Consequências
Se Pimentel tiver as contas rejeitadas pelo TCE, o processo é enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que tem a prerrogativa de dar a palavra final sobre o assunto. De acordo com entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), a decisão dos Tribunais de Contas tem caráter meramente opinativo.
Caso a decisão da Assembleia também seja pela rejeição, o ex-governador pode ficar impedido de participar de eleições futuras.
Em junho deste ano o TCE aprovou com ressalvas as contas de Pimentel com relação ao ano de 2017, o terceiro da sua gestão. O placar foi apertado, por quatro votos a três.
Resposta
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa de Pimentel e também do Partido dos Trabalhadores e, até o momento, não obteve uma resposta.