Barroso: "Direito de privacidade é uma esfera que deve ser imune a interferência de terceiros"
Carlos Humberto/10.09.2015/STFO ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso seguiu Luiz Edson Fachin e votou a favor da descriminalização do porte de maconha nesta quinta-feira (10). No entanto, ao contrário do colega, Barroso não se manifestou nem contra nem a favor sobre a criminalização das outras drogas.
Barroso também usou o mesmo argumento que Fachin e disse que o Estado não deve interferir na vida privada dos cidadãos.
— Direito de privacidade é uma esfera que deve ser imune à interferência de terceiros. [...] A vida privada é o espaço que vai da religião aos hábitos pessoais.
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O ministro defendeu a criação de um critério para diferenciar os traficantes dos usuários. Barroso sugeriu que o STF crie uma norma que tipifique a quantidade de drogas até que o Congresso Nacional regulamente o tema.
A proposta dele é que seja considerado usuário quem portar até 25 gramas de maconha ou possua até seis plantas fêmeas para consumo próprio.
O ministro argumentou sua decisão afirmando que punir com Direito Penal o usuário é "uma forma de autoritarismo".
— Estamos falando de uma visão moral que condena a maconha, mas legitima o álcool e o cigarro. O Estado tem todo o direito de combater o uso, mas punir com o Direito Penal é uma forma de autoritarismo, de paternalismo que impede o indivíduo de fazer suas escolhas.
Além do voto, Luís Roberto Barroso se manifestou a favor de acabar com a "ilegalidade das drogas" como forma de "neutralizar o poder do tráfico".
— Primeira prioridade a ser pensada no Brasil é como neutralizar o poder do trafico. Portanto presidente [Ricardo Lewandowski], a solução é radical: acabar com a ilegalidade das drogas.
Fachin vota a favor da descriminalização do porte de maconha
Durante seu pronunciamento, o ministro explicou que drogas são ruins, mas a guerra às drogas fracassou.
— A primeira reflexão que me parece importante é que todos nós aqui achamos, é que a droga é ruim. A segunda, é que a guerra às drogas fracassou.
Mais cedo, o ministro Fachin defendeu a descriminalização do porte de maconha e a criação de um "um observatório judicial de drogas" no Tribunal para acompanhar os efeitos de decisões desse tipo.
Até o momento, três ministros votaram a favor da descriminalização. Ainda faltam os votos de oito ministros. Na ordem, votam os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
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*Colaborou Victor Labaki, estagiário do R7