O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, relator do processo que analisa a descriminalização do porte de drogas para o consumo pessoal no País, votou a favor da proposta nesta quinta-feira (20). Mendes aceitou o argumento de que o artigo 28 da Lei de Drogas é inconstitucional por ferir o princípio da intimidade e da vida privada.
— Me manifesto de dar provimento ao recurso extraordinário, destacando que estamos a julgar um caso trazido a essa Corte pela Defensoria Pública de São Paulo, onde se imputou a prática criminosa de um preso que se encontrava recolhido lá.
Em sua argumentação, Mendes disse que em países em que existe o modelo de não criminalização da posse de pequenas quantidades de drogas, há critérios objetivos para diferenciar posse e tráfico, como a quantidade de substância em poder da pessoa.
O ministro tomou a decisão ao analisar caso em que agentes penitenciários encontraram 3 gramas de maconha na cela de um detento em Diadema, na Grande São Paulo, em 2009.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu ao Supremo argumentando que o porte de drogas não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros.
Segundo a defesa, “o porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada 'saúde pública' (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”.
Após o voto de Mendes, o ministro Luiz Fachin seria o próximo a votar. No entanto, ele pediu vistas do processo, que tramita desde 2011. Com isso, não há prazo para devolução do processo e nem uma data estabelecida para a retomada do julgamento.
Na sessão de quarta-feira (19), representantes de organizações favoráveis e contrárias ao dispositivo tiveram trinta minutos para tentar convencer o colegiado de seus respectivos pontos de vista.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer contrário à descriminalização do porte de drogas. Ele defendeu que “o porte de entorpecentes não afeta somente o usuário mas impacta na sociedade como um todo”.
Janot ainda afirmou que a responsabilidade de regulamentar o tema é do Poder Legislativo e que cabe ao parlamento formular Políticas Públicas sobre as drogas.