Brasil Câmara abre sessão que deve votar PEC que beneficia parlamentares

Câmara abre sessão que deve votar PEC que beneficia parlamentares

Texto dificulta prisão e deixa claro que haverá apenas responsabilização ético-disciplinar em caso de quebra de decoro

  • Brasil | Do R7

Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP - AL), durante sessão

Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP - AL), durante sessão

Najara Araujo/Câmara dos Deputados-25/02/2021

A Câmara dos Deputados abriu sessão nesta sexta-feira (26) em que deve votar a PEC (Proposta da Emenda Constitucional). O texto cria novas regras sobre a imunidade parlamentar e dificulta a prisão de deputados e senadores.

A votação estava marcada inicialmente para quinta-feira (25), mas os partidos contrários à proposta, defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conseguiram adiá-la em um dia. A sessão foi remarcada para a manhã desta sexta, mas acabou começando apenas às 13h50.

A PEC foi levada ao plenário em resposta à prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), por divulgar vídeo pedindo a destituição de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e fazendo apologia ao AI-5, ato que aumentou a repressão na ditatura.

A Constituição já prevê que parlamentares só podem ser presos em flagrante e por crime inafiançável. A PEC, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), traz mais regras à imunidade parlamentar. Veja algumas delas:

- prevê que o parlamentar preso em flagrante por crime inafiançável ficará sob custódia da Câmara ou do Senado, e não da Polícia Federal, como no caso de Silveira

- parlamentar não pode ter afastamento determinado por decisão cautelar (provisória, antes do julgamento)

- eventual medida cautelar que afete o mandato do parlamentar de alguma forma só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do STF. Fica excluída a possibilidade então de uma prisão por decisão monocrática de um ministro do STF

- A Constituição já prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos. O novo texto avança e indica que cabe apenas responsabilização ético-disciplinar por quebra de decoro.

Esse último ponto é um dos que mais provoca debate entre os parlamentares. Enquanto os defensores da PEC dizem que não se trata de aumentar a proteção, os críticos afirmam que o trecho evitaria prisões como a de Silveira e causaria uma hipertrofia dos poderes de deputados. Eles apontam que caberia aos conselhos de Ética a análise de possíveis irregularidades, e chamam a atenção para o fato de que minoria dos processos analisados por esses órgãos atualmente termina em punições efetivas.

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