A deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou nesta quinta-feira (25) seu relatório e um substitutivo à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que dificulta a prisão de parlamentares. Após reunião de líderes nesta quarta, ela apresentou relatório favorável à medida, mas suprimiu e afrouxou regras previstas em alguns trechos, atendendo a pedidos de parlamentares.
O texto deve ser votado ainda nesta tarde e levanta polêmica, sendo chamado pelos críticos na Câmara de "PEC da Impunidade". O objetivo é criar novas regras sobre a imunidade parlamentar, após a prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A imunidade é prevista na Constituição e prevê que parlamantares serão presos apenas em casos de flagrante e de crimes inafiançáveis.
O novo texto retira uma restrição do texto original do projeto do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que previa que apenas crimes previstos na Constituição seriam considerados para possível prisão de parlamentares. São crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, entre outros. A prisão de Daniel Silveira, por exemplo, após ele divulgar vídeo fazendo apologia ao AI-5, ato que representou a fase de maior repressão da ditadura militar, ocorreu com base na Lei de Segurança Nacional.
A nova versão do projeto apresentada por Margarete Coelho retira a previsão de crimes apenas da Constituição e especifica crimes "inafiançáveis na forma da lei". Segundo a deputada, os crimes inafiançáveis previstos na Constituição são os mesmos do Código de Processo Penal, e não haveria uma redução de crimes possíveis ao excluir o termo Constituição da PEC.
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"Possibilita-se que o legislador infraconstitucional estabeleça outras hipóteses de inafiançabilidade relacionadas à natureza do delito, em relação às quais também estará autorizada a prisão em flagrante de parlamentar", afirmou.
Ficha Limpa
A relatora Margarete Coelho também deixou de fora do seu parecer o ponto que alterava a regra que trata de inelegibilidade. O trecho retirado previa que um candidato só poderia ficar inelegível após a fase de recurso. Isso abriria a possibilidade de que um parlamentar não recorrer para não ficar inelegível. E afeteria as regras previstas na Lei da Ficha Limpa. Ela prevê que fica inelegível por oito anos um candidato com mandato cassado, que renunciar para evitar a cassação ou for condenado por órgão colegiado, mesmo com possibilidade de recursos.