O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, disse neste domingo (28) que a responsabilidade fiscal é um dever de todos, mas que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como característica o diálogo entre os Poderes. O comentário foi feito durante uma feira de tecnologia agrícola, em Ribeirão Preto (SP). Segundo Alckmin, a reforma ajudará a desonerar completamente investimentos e a exportação de produtos nacionais. “É um diálogo permanente com os demais Poderes e os vários níveis da federação”, disse o vice-presidente ao responder questionamentos sobre a desoneração da folha de pagamento.
No evento, Alckmin disse também a reforma tributária apresentada pelo governo trará eficiência econômica ao país e alegou que o governo tem buscado uma boa política fiscal e monetária para ter redução de juros e crescimento da economia brasileira. “É um compromisso de todos e o caminho é o diálogo”, afirmou.
Sem ouvir os setores econômicos envolvidos nem o Congresso Nacional, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin que suspendeu na quinta-feira (25) os efeitos da lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia. Na sexta-feira (26), entidades que representam esses segmentos divulgaram nota conjunta em que contestam os argumentos da decisão. Segundo o texto, a análise de impacto orçamentário da medida já foi feita pelo Congresso Nacional “no decorrer do processo legislativo”.
Sobre medidas para reduzir os preços dos combustíveis, o vice-presidente disse que as variações acontecem de acordo com o mercado, mas que no caso da gasolina, foi mantido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 25% para a gasolina, mas reduziu do etanol para 12%. “É menos da metade do imposto da gasolina. Então, esse estímulo tributário, ele é muito importante”, afirmou.
O Congresso Nacional vai entrar com um recurso de agravo contra a decisão de Zanin. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a premissa usada pelo governo federal para alegar inconstitucionalidade “não é verdadeira”. O senador também cobrou do Executivo a discussão de propostas focando em corte de gastos. “Essa premissa não é verdadeira. A lei que foi aprovada prevê de maneira clara, categórica e material a estimativa orçamentária financeira exigida pelo artigo 113. Esse requisito invocado não procede. Isso está materializado no processo legislativo e nas demonstrações que faremos ao STF através de uma medida que tomaremos hoje de recurso de agravo em relação à decisão do ministro Zanin”, afirmou Pacheco.
O presidente do Senado classificou de “catastrófica” e de “infeliz precipitação” a decisão da AGU de judicializar o tema. “Já que se invoca tanto essa questão de responsabilidade fiscal nessa petição da Advocacia Geral da União — que parece muito catastrófica, como se desoneração da folha fosse o grande mal do país, como se os municípios brasileiros fossem a grande razão do problema —, é preciso então ter uma ampla discussão agora sobre gasto público e corte de gastos por parte do governo federal. Qual é a proposta do governo além de arrecadar? Qual é a proposta de corte de gasto para poder equilibrar as contas?”, questionou.
Ao falar sobre o movimento do Executivo na contramão da decisão do Congresso, Pacheco destacou que os parlamentares ajudaram o governo aprovando propostas que aumentam a arrecadação. Citou a aprovação do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), das apostas online, fundos exclusivos, offshores, novo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arcabouço fiscal e da reforma tributária. O senador citou que as medidas arrecadatórias foram responsáveis por acrescentar aos cofres públicos R$ 80 bilhões a mais nos primeiros três meses de 2024, se comparado ao mesmo período do ano passado.