Em meio à tentativa do governo federal de melhorar o diálogo com o Congresso para conseguir construir consenso em pautas de interesse, a judicialização da desoneração da folha de pagamento foi vista por parlamentares como um contrassenso. A avaliação é de que o desrespeito à decisão do parlamento em manter a medida fiscal aos 17 setores que mais empregam no país eleva a crise entre os dois poderes e tem potencial de prejudicar outras discussões legislativas.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (26), que o movimento do governo de “fomentar a judicialização da política” gerou perplexidade e muita insatisfação aos parlamentares justamente em um contexto de adiamentos da sessão do Congresso e tratativas para votar o projeto do DPVAT, que prevê a liberação de R$ 15 bilhões ao governo.
“Foi uma ação precipitada, descontextualizada, fora do momento. Como estamos lidando com política, com a necessidade de base de apoio, é preciso exaurir a discussão política. Só quando ela estiver definida e que não tiver nenhum tipo de alternativa é que então se recorre à Justiça. Não foi isso o caso. Foi realmente uma precipitação muito infeliz do governo federal em um tema que só se resolve através do diálogo e da compreensão”, disse Pacheco, lembrando que a reoneração gradual da folha está sendo novamente discutida por um projeto de lei do próprio governo, que tramita em regime de urgência.
Autor da proposta que prorrogou a desoneração da folha até 2027, o senador Efraim Filho (União-PB) reforçou que a discussão do projeto “poderia ter sido o melhor caminho em vez de judicializar”. “Enfraquece a política e fortalece a judicialização dos temas, infelizmente. Por isso, vamos avançar com a mobilização em duas frentes, jurídica e política, para reverter o tema”. O Congresso vai entrar com um recurso de agravo contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin de suspender a desoneração.
Ao falar sobre o movimento do Executivo na contramão da decisão do Congresso, Efraim destacou que os parlamentares ajudaram o governo aprovando propostas que aumentam a arrecadação. Citou a aprovação do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), das apostas online, fundos exclusivos, offshores, novo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arcabouço fiscal e da reforma tributária. “Não faltaram gestos do Congresso para atender a agenda pró-arrecadação do Governo Federal”, disse.
A relatora da desoneração na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), prometeu uma reação junto aos setores na Câmara.“O que nós estamos vendo é um governo que não respeita a soberania do Congresso, que não respeita a decisão de ampla maioria da Câmara e do Senado. Não há habilidade, diálogo, sensibilidade por parte do governo. O que o governo está fazendo é acabar com milhares de postos de trabalho e aumentar o custo de vida das famílias brasileiras. Isso não vamos deixar acontecer”, criticou.
Representantes dos setores que mais empregam alegam que o fim da desoneração pode gerar desemprego e insegurança jurídica para as empresas. Essas instituições estimam que ao menos 1 milhão de vagas sejam perdidas sem a desoneração.
Histórico da medida provisória
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).
O ato do presidente contrariou 84% dos deputados (430 dos 513 votaram a favor do texto) e a maioria dos senadores — no Senado, a proposta passou com facilidade, aprovada em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.
No início deste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha adiantado que a AGU judicializaria a questão. Dias antes, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros, instituída pela Medida Provisória 1.202/2023. A decisão foi tomada quando o parlamentar prorrogou por mais 60 dias os efeitos do texto.
Editada no fim do ano passado, a medida originalmente pretendia reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, dos municípios com até 156 mil habitantes e também acabar com os incentivos tributários do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O governo defendeu que a medida era necessária para cumprir a meta de déficit fiscal zero prevista para 2024.
A edição dessa MP gerou atritos com o Legislativo, já que o Congresso Nacional havia derrubado o veto presidencial que barrou a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos poucos dias antes. Após negociações com os parlamentares, o governo recuou. A reoneração passou a ser tratada por meio de um projeto de lei do Executivo encaminhado em regime de urgência.