Barroso defende instituição independente do governo para regular plataformas digitais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse, nesta segunda-feira (26), que defende a "autorregulação regulada" das redes sociais, mensageiros instantâneos e buscadores de internet. "Você tem que ter um pouco de regulação estatal, que é o PL que está em discussão no Congresso. E você tem que ter um espaço predominante de autorregulação das empresas. Um modelo que se chama de 'autorregulação regulada'", afirmou o ministro. As declarações foram dadas com exclusividade à Record TV durante um evento jurídico que ocorre na capital portuguesa, Lisboa.

Para Barroso, o ideal seria a criação de um órgão externo não governamental. "Nós não queremos um governo metido em controle de conteúdo. Portanto, a minha ideia é a criação de um órgão externo, independente, com representantes do governo, das plataformas digitais, da academia, da sociedade civil, para monitorar a atuação das redes sociais no cumprimento das regras e, eventualmente, a aplicação de sanções", disse.

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Projeto de lei das Fake News

O projeto de lei das Fake News estabelece que redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso e que configurem ou incitem golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infrações sanitárias.

Na visão de Antonio Carlos de Freitas Júnior, mestre e doutorando em direito pela Universidade de São Paulo (USP), o projeto é um avanço no combate às fake news. "Hoje, uma informação, uma postagem nas redes sociais pode muito rapidamente alcançar milhões de pessoas, e isso pode afetar a imagem, influenciar a identidade, no consciente e no subconsciente das pessoas. Então, há um impacto sociológico, individual e coletivo muito grande", comentou.

"É necessário pelo menos um início de responsabilização e de freio aos efeitos nocivos dessas informações falsas propagadas na velocidade exponencial das mídias sociais. É preciso entender que liberdade de expressão não é um direito fundamental absoluto. Quando enfrentado por outros direitos, a liberdade de expressão pode perder a batalha constitucional", completou o jurista.

Na proposta do texto, há a previsão de criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto de 21 conselheiros — entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil.

"Sou favorável à criação de órgão que enfrente esse problema [da disseminação de informações falsas na internet], que discuta tecnicamente e comece a assumir o papel de regulação. A terra das redes sociais não pode ser terra de ninguém", afirmou Freitas.